Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Condutas anteriores à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Súmula 711/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)