Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Paciente pai de 5 filhos menores de 12 anos. Não demonstrada a imprescindibilidade para cuidar dos menores. Condenação transitada em julgado por crime hediondo. Paciente foragido desde janeiro de 2021. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de tráfico de drogas e, em que pese o esforço da douta defesa, não restou demonstrado que o paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores. Destaque-se que em consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que o paciente encontra-se foragido desde janeiro de 2021, pendendo contra ele mandado de recaptura em regime fechado. Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. ... (Continua)