Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico que indicam a dedicação a atividades criminosas. Fixação do regime. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime semiaberto.

1 - Embora o recente entendimento de ambas as turmas do STF, seguido por esta Corte, seja pela impossibilidade de utilização, por si só, da existência de ações penais em curso para o afastamento da causa de diminuição da pena do tráfico, é possível a utilização de atos infracionais como parâmetro para o seu afastamento a depender do caso concreto, notadamente quando o número de atos infracionais, a gravidade e o tempo decorrido desde o cometimento indiquem dedicação a atividades criminosas. Presentes tais requisitos, inviável a aplicação da minorante. ... (Continua)