Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso dos Núcleos de Prática Jurídica mantidos por universidades particulares. ... (Continua)