Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição simultânea de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Minorante. Quantidade não relevante da droga. Fração máxima. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra o mesmo acórdão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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