Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição diferenciada. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Contagem especial para os apenados que prestam serviços no interior das unidades prisionais. Prática costumeira. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou a remição de um dia da pena para cada três dias trabalhados, dentro do previsto em lei e em consonância com a jurisprudência desta Corte, haja vista que, embora seja costume em determinadas comarcas deferir a remição diferenciada para atividades laborais exercidas no interior das unidades prisionais, tal iniciativa, apesar de revestida de nobres intenções, é contrária à legislação de regência. Precedentes. ... (Continua)