Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hipoteca legal sobre bens lícitos. Possibilidade. Legitimidade do Ministério Público. CPP, art. 142. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que a medida assecuratória da hipoteca legal pode recair sobre bens de origem lícita do acusado, vez que possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além de garantir a efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. Precedentes. ... ()
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