Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.

1 - Nos termos da Súmula 511/STJ, «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.» ... (Continua)