Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Remição. Período em que o apenado poderia estar trabalhando para remir a pena. Suspensão das atividades em razão da pandemia do Covid-19 - Pedido defensivo de reconhecimento da remição ficta. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Inexistência de recomendação ou de previsão legal nesse sentido. Orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses elencadas na Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. ... (Continua)