Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Paciente que ostenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado pelo mesmo crime. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Resta caracterizada a vivência delitiva capaz de impedir o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o paciente ostenta condenação penal, mesmo que ainda não definitiva, pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)