Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Petição incidental. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão. Agravo regimental desprovido.
1 - Em observância à ampla defesa, à economia processual e à fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração incidental pode ser recebido como agravo regimental desde que apresentado dentro do prazo legal. ... ()
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