Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida em 2º grau. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Utilização da ação revisional como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Uma vez que não conhecida a revisão criminal, não há como ser apreciado o recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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