Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. PCC. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de fundamentação. Autorizações judiciais devidamente motivadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não foi constatada a existência de quaisquer vícios, não restando evidenciada a carência de fundamentação da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, porquanto lastreada em suporte probatório prévio, na complexidade do feito e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996. ... (Continua)