Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. Ausência de avaliação do valor dos bens furtados. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância.

1 - Hipótese em que o auto de exibição/apreensão, embora enumere os bens objeto do delito imputado (3 canecas grandes de aço, 1 bíblia religiosa, 2 assadeiras de aço, 2 panelas de pressão usadas, 10 panelas de aço, 2 caldeirões de ferro e 2 frigideiras), não indica o valor dos referidos bens. ... (Continua)