Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento. Repouso da vítima. Indiferença. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para configuração da causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno, é indiferente que a vítima esteja efetivamente em repouso. ... (Continua)