Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Decisão de inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Função de «mula». Minorante na fração de 1/6.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)