Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Aplicação do CPP, art. 580. Custódia domiciliar. Ausência de provas. Paciente com filho menor de 12 anos. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão processual e incidência da Recomendação CNJ 62/2020. Inovação recursal.

1 - Não há falar-se em ilegalidade na prisão preventiva decretada em razão da habitualidade delitiva do réu, com fundamento nas «condenações definitivas, inclusive pela prática de crime patrimonial, a qual, pelo lapso temporal, torna o representado reincidente específico, evidenciando concretamente o risco iminente de reiteração da prática delitiva, e, portanto, a necessidade de resguardar a garantia de ordem pública». ... (Continua)