Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional mais severo. Fundamentação válida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada por outros meios idôneos. ... ()
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