Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ré portadora de doenças graves. Tratamento adequado recebido no estabelecimento prisional. Situação de saúde regular. Ausente comprovação de perigo concreto de contágio pelo Covid-19. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A prisão domiciliar, fundada na Lei 7.210/1984, art. 117, foi negada em decisão suficientemente motivada, pois as instâncias ordinárias assentaram que a ré vem recebendo tratamento adequado para as suas patologias no estabelecimento prisional, tendo sido inclusive determinada a sua transferência para outra unidade penitenciária mais equipada aos cuidados de sua saúde. Portanto, embora a ré seja portadora de graves patologias, a defesa não logrou êxito em comprovar que ela está extremamente debilitada ou que o tratamento oferecido pelo estabelecimento prisional seja ineficiente. ... (Continua)