Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do índice da construção civil pelo ipca. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996/STJ). Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996/STJ), firmou o entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/9/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)