Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exploração de prestígio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão que indefere a liminar.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... (Continua)