Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução definitiva de título judicial. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A questão diz respeito à definitividade da execução, para fins da multa do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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