Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de uso de documento falso. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Absoluta ineficácia do objeto. Falsificação grosseira. Não verificada. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)