Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Legitimidade dos sócios de exigirem contas dos administradores da sociedade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «O sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios (REsp. 474.596, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2004, DJ 13/12/2004, p. 365), e também possui legitimidade para exigi-las de antigo sócio administrador relativamente à respectiva gestão (precedentes)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 01/08/2018). ... (Continua)