Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de seguro, com desconto das parcelas do prêmio na conta bancária da consumidora. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pelas requeridas. Improcedência mantida, inclusive quanto à aplicação de pena por litigância de má-fé. Requerente que tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. Atuação predatória e abuso do direito de litigar, assoberbando o Poder Judiciário sem qualquer justa causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)