Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória à reserva remunerada. Atingimento de 35 anos de serviço público. Lei estadual 1943/1954, art. 157 e Decreto Estadual 2.829/2020, art. 2º. Compatibilidade com o Decreto-lei 667/1969 e com a CF/88. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração e Previdência que o transferiu compulsoriamente para a reserva remunerada. ... (Continua)