Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Multa administrativa imposta por serviço municipal de saneamento ambiental. Prazo prescricional quinquenal. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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