Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Writ impetrado contra o acórdão que, em recurso em sentido estrito, recebeu a denúncia quanto ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Apreensão de uma munição. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade, no caso. Apreensão de considerável quantidade de drogas e balança de precisão. Atipicidade material da conduta não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como sedimentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 30/09/2021), «[a] Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». ... (Continua)