Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Forma de apuração de benefício fiscal. Programa de alimentação do trabalhador.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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