Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ilegibilidade de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. CPC/2015, art. 486. Decisão não resolutiva de mérito que não induz à litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ» (STF, HC AgR 197.833, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do recurso em habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. ... (Continua)