Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos pelo poder público. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária na qual a parte autora, ora requerida, pleiteia em juízo a condenação do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais ao fornecimento do fármaco RITUXIMABE 500mg, para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, CID M32.8. ... (Continua)