Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a 8 anos. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b e da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)