Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Ausência de impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio integral do tratamento do autor, com o fornecimento de órtese craniana, em razão de ser portador de assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. ... (Continua)