Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Similitude fática. Ausência. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Contumácia. Comprovação. Necessidade. Entendimento do STF firmado no RHC 163.334. Conduta que se restringiu ao não recolhimento do ICMS relativo a três meses. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Embora fundamentado tão-somente na alínea c da previsão constitucional, as razões recursais não efetivaram o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da Lei. ... (Continua)