Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Creditamento. Produtos destinados ao uso ou consumo. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando, em suma, escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento. A sentença julgou julgou improcedentes os pedidos das partes autoras. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)