Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Inexistência de prescrição do fundo de direito.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por 29 servidores públicos estaduais aposentados do quadro da saúde, com o intuito de obter o recebimento da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, paga aos servidores ativos, em razão da LC Estadual 871/2000. Fundamentaram a pretensão na paridade, nos termos do 40, § 8º, da CF/88, com a redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. A pretensão foi negada. ... (Continua)