Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adimplemento, no curso do processo, da obrigação. Existência de Resolução do mérito da questão controvertida.
«1 - Consta dos autos que o Parquet propôs Ação Civil Pública com o escopo de obrigar os recorridos a averbarem «área destinada à reserva florestal legal na matrícula do imóvel ou o seu registro no Cadastro Ambiental Rural. ... ()
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