Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)