Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o ministério publico ou autoridade policial repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 990/STF. CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação. Improvimento do recurso especial.

1 - O STF, em sessão plenária finalizada em 4/12/2019, com acórdão publicado em 18/3/2021, apreciou a questão no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF da repercussão geral), fixando a seguinte tese: «é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional», ressalvando que «o compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios». ... (Continua)