Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Licença-prêmio não gozada. Renúncia. Prescrição. Portaria. Ato normativo infralegal não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a análise de Portaria neste Superior Tribunal, pois a sua violação extrapola a estreita via do recurso especial, já que se trata de um ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)