Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento.
1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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