Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1190.8268.3876

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente. Impossibilidade de aferição da regularidade dos embargos à execução por esta casa. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. ... ()

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