Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)