Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio cometido na condução de veículo. Recurso ministerial provido para restabelecer a pronúncia do recorrente. Embriaguez. Dolo eventual e culpa consciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. ... (Continua)