Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de pessoa com a inobservância do CPP, art. 226. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o novo entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)