Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Intempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 01/7/2021). ... (Continua)