Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Defensor dativo. Nomeação. Remuneração. Teratologia. Inexistência.
1 - A autoridade impetrada justificou a nomeação do defensor dativo ante a consabida insuficiência e inexistência de órgãos de defensoria pública nas comarcas da região. ... ()
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