Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Um carregador, com 14 munições de pistola calibre.380 e 3 munições calibre.9 mm, desacompanhado de arma de fogo. Bem jurídico tutelado. Incolumidade pública. Ausência de lesão. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso em habeas corpus provido. Quantidade suficiente para exprimir o potencial de risco de tal circunstância. Aplicação do entendimento da Terceira Seção no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida em casos peculiares, em que fique demonstrada a ausência de perigo à incolumidade pública (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01/10/2021). ... (Continua)