Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Abuso de direito. Exigência de grandes investimentos anteriormente à denúncia imotivada. Dever indenizatório. Vedação de enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos. Ausência de ataque. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Deserção. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)