Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime prisional. Ausência de fundamentação no recrudescimento da sanção. Abrandamento. Possibilidade.

1 - Aplicável ao caso o disposto na Súmula 718/STF, in verbis: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada; e Súmula 719/STF: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)